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Normas

  • Publicada em: 26 dez 2019

    Decreto Executivo 152/2019

    Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 dez 2019

    Decreto Executivo 153/2019

    Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 dez 2019

    Decreto Executivo 154/2019

    Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 dez 2019

    Decreto Executivo 155/2019

    Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 dez 2019

    Decreto Executivo 156/2019

    Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 dez 2019

    Decreto Executivo 157/2019

    Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 dez 2019

    Decreto Executivo 158/2019

    Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 dez 2019

    Decreto Executivo 168/2019

    Ementa: Suplementa recursos por Excesso de Arrecadação e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 dez 2019

    Decreto Executivo 169/2019

    Ementa: Nomeia servidores municipais para atuarem como Pregoeiro, equipe de apoio ao pregoeiro, Comissão Municipal de Licitação e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 dez 2019

    Decreto Executivo 170/2019

    Ementa: Suplementa recursos por Excesso de Arrecadação e dá outras providências....


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