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Normas
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Publicada em: 25 jul 2022
Decreto Executivo 220/2022
Ementa: DECRETO Nº 220, DE 17 DE MAIO DE 2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS...
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Publicada em: 25 jul 2022
Decreto Executivo 230/2022
Ementa: DECRETO Nº 230, DE 07 DE JUNHO DE 2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 25 jul 2022
Decreto Executivo 231/2022
Ementa: DECRETO Nº 231, DE 08 DE JUNHO DE 2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 25 jul 2022
Decreto Executivo 232/2022
Ementa: DECRETO Nº 232, DE 09 DE JUNHO DE 2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 25 jul 2022
Decreto Executivo 233/2022
Ementa: DECRETO Nº 233, DE 09 DE JUNHO DE 2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 25 jul 2022
Decreto Executivo 234/2022
Ementa: DECRETO Nº 234, DE 09 DE JUNHO DE 2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 25 jul 2022
Decreto Executivo 235/2022
Ementa: DECRETO Nº 235, DE 23 DE JUNHO DE 2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 25 jul 2022
Decreto Executivo 236/2022
Ementa: DECRETO Nº 236, DE 23 DE JUNHO DE 2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 25 jul 2022
Decreto Executivo 246/2022
Ementa: DECRETO Nº 246, DE 19 DE JULHO DE 2022 APROVA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ VALDIR KUHN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 25 jul 2022
Decreto Executivo 247/2022
Ementa: DECRETO Nº 247, DE 19 DE JULHO DE 2022 DESIGNA A COMISSÃO JULGADORA REFERENTE AO PROGRAMA SC MAIS MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
