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Legislação

Decreto Executivo 209/2022

Publicada em: 16 mai 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.


DECRETO Nº 209, DE 19 DE ABRIL DE 2022

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 45.814,06 (Quarenta e cinco mil, e oitocentos e quatorze reais e seis centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.

Unidade Orçamentária:

2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

Função:

12 - Educação

 

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

 

Programa:

9 - EDUCAÇÃO BASICA

 

Ação:

2.13 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Basica

 

Despesa 329:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1062 - Transf. Convênios – Estado/Educação - 0.1.62

 

R$ 45.814,06

Art. 2º O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do excesso de arrecadação na fonte de recursos FR 1062 (Transf. Convênios – Estado/Educação - 0.1.62) no valor R$ 45.814,06 (Quarenta e cinco mil, e oitocentos e quatorze reais e seis centavos)

.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Timbó Grande, 19 de abril de 2022

 

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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