Legislação
Decreto Executivo 208/2022
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
DECRETO Nº 208, DE 19 DE ABRIL DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 2.348,00 (Dois mil trezentos e quarenta e oito reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
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Unidade Orçamentária: |
2007 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, TRABALHO E RENDA |
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Função: |
8 - Assistência Social |
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Subfunção: |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa: |
23 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
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Ação: |
2.45 - Manutenção do PAIF |
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Despesa 485: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3035 - Superávit Transferências – SUAS/União FR 3035 |
R$ 2.348,00 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, 19 de abril de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
