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Legislação

Decreto Executivo 208/2022

Publicada em: 16 mai 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.


DECRETO Nº 208, DE 19 DE ABRIL DE 2022

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 2.348,00 (Dois mil trezentos e quarenta e oito reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.

 

Unidade Orçamentária:

2007 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, TRABALHO E RENDA

 

Função:

8 - Assistência Social

 

Subfunção:

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

 

Programa:

23 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

Ação:

2.45 - Manutenção do PAIF

 

Despesa 485:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 3035 - Superávit Transferências – SUAS/União FR 3035

 

R$ 2.348,00

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Timbó Grande, 19 de abril de 2022

 

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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