Legislação
Decreto Executivo 203/2022
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS
DECRETO Nº 203, DE 05 DE ABRIL DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta de anulação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
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Unidade Orçamentária: |
2004 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, AQUICULTURA, E EXTRATIVISMO RURAL |
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Função: |
20 - Agricultara |
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Subfunção: |
606 - Extensão Rural |
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Programa: |
16 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL |
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Ação: |
2.21 - Manutenção da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
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Despesa 290: |
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte de recurso:1000 - Recursos Próprios - 0.1.00 |
R$ 20.000,00 |
Art. 2º. O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentária no valor de R$ 20.000,00(Vinte mil reais).
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Unidade Orçamentária: |
2004 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, AQUICULTURA, E EXTRATIVISMO RURAL |
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Função: |
20 - Agricultara |
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Subfunção: |
606 - Extensão Rural |
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Programa: |
16 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL |
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Ação: |
2.21 - Manutenção da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural |
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Despesa 297: |
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Fonte de recurso:1000 - Recursos Próprios - 0.1.00 |
R$ 20.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, 05 de abril de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
