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Legislação

Decreto Executivo 202/2022

Publicada em: 13 abr 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS


DECRETO Nº 202, DE 1º DE ABRIL DE 2022

 

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA

 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 51.938,75 (Cinquenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.

Unidade Orçamentária:   

2007 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, TRABALHO E RENDA

 

Função:                          

8 - Assistência Social

 

Subfunção:                     

244 - Assistência Comunitária

 

Programa:                       

23 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

Ação:                              

2.37 - Manutenção do Fundo de Assistência Social

 

 

Despesa 483:   

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 3065 - Superávit Transferências  – SUAS/Estado  FR 3065

 

R$ 51.938,75

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Timbó Grande, 1º de abril de 2022

 

 

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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