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Legislação

Decreto Executivo 201/2022

Publicada em: 13 abr 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.


DECRETO Nº 201, DE 1º DE ABRIL DE 2022

 

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

 

 

 

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta de anulação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.

Unidade Orçamentária:

2004 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, AQUICULTURA, E EXTRATIVISMO RURAL

 

Função:                          

20 - Agricultara

 

Subfunção:                     

606 - Extensão Rural

 

Programa:                       

16 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

 

Ação:                              

2.21 - Manutenção da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

 

Despesa 293:

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:1000 - Recursos Próprios - 0.1.00

 

R$ 10.000,00

 

Art. 2º. O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Unidade Orçamentária:

2004 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, AQUICULTURA, E EXTRATIVISMO RURAL

 

Função:                          

20 - Agricultara

 

Subfunção:                     

606 - Extensão Rural

 

Programa:                       

16 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

 

Ação:                              

2.21 - Manutenção da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

 

Despesa 297:

3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso:1000 - Recursos Próprios - 0.1.00

 

R$ 10.000,00

 

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

 

Timbó Grande, 21 de março de 2022

 

 

 

 

 

 

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 


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