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Legislação

Decreto Executivo 156/2022

Publicada em: 17 fev 2022

Ementa: DECRETO Nº 156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE

PODER EXECUTIVO

 

DECRETO Nº 156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Timbó Grande no Fundo Municipal de Saúde um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.146,18 (dois mil, cento e quarenta e seis reais com dezoito centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Unidade Orçamentária:

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:

28 - Encargos Especiais

 

Subfunção:

846 - Outros Encargos Especiais

 

Programa:

0 - Operações Especiais

 

Ação:

0.2 - Contribuição ao PASEP

 

Despesa 29:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1000 – Recursos Próprios - 0.1.00

 

R$ 2.146,18

 

Art. 2º- O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos FR 1002 (Recursos Próprios - saúde) no valor de R$ 2.146,18 (dois mil cento e quarenta e seis reais com dezoito centavos).

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Timbó Grande, 29 de dezembro de 2021

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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