Legislação
Decreto Executivo 140/2022
Ementa: DECRETO Nº 140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PODER EXECUTIVO |
DECRETO Nº 140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.183,84 (Vinte mil cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361– Ensino Fundamental |
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Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Ação: |
2.52 - Manutenção da Educação Básica |
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Despesa 84: |
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso:1019 - FUNDEB 30% - 0.1.19 |
R$20.183,84 |
Art. 2º O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentária no valor de R$ 20.183,84(Vinte mil cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
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Unidade Orçamentária: |
2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
361– Ensino Fundamental |
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Programa: |
9 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Ação: |
2.52 - Manutenção da Educação Básica |
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Despesa 92: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso:1019 - FUNDEB 30% - 0.1.19 |
R$ 20.183,84 |
Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, 17 de dezembro de 2021
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
