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Legislação

Decreto Executivo 140/2022

Publicada em: 17 fev 2022

Ementa: DECRETO Nº 140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


PODER EXECUTIVO

 

DECRETO Nº 140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.183,84 (Vinte mil cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Unidade Orçamentária:

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:

12 – Educação

 

Subfunção:

361– Ensino Fundamental

 

Programa:

9 – EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Ação:

2.52 - Manutenção da Educação Básica

 

Despesa 84:

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:1019 - FUNDEB 30% - 0.1.19

 

R$20.183,84

 

Art. 2º O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentária no valor de R$ 20.183,84(Vinte mil cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

 

Unidade Orçamentária:

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:

12 – Educação

 

Subfunção:

361– Ensino Fundamental

 

Programa:

9 – EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Ação:

2.52 - Manutenção da Educação Básica

 

Despesa 92:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:1019 - FUNDEB 30% - 0.1.19

 

R$ 20.183,84

 

 

 

Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Timbó Grande, 17 de dezembro de 2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

 


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