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Legislação

Decreto Executivo 124/2022

Publicada em: 14 fev 2022

Ementa: DECRETO Nº 124, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE

PODER EXECUTIVO

 

DECRETO Nº 124, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Unidade Orçamentária:

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:

4 - Administração

 

Subfunção:

122 - Administração Geral

 

Programa:

2 - ADMINISTRAÇÂO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

Ação:

2.3 - Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

 

Despesa 10:

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta

Fonte de recurso:1000 - Recursos Próprios - 0.1.00

 

R$ 10.000,00

 

Art. 2ºO Crédito aberto por este decreto correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Unidade Orçamentária:

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:

4 - Administração

 

Subfunção:

122 - Administração Geral

 

Programa:

2 - ADMINISTRAÇÂO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

Ação:

2.3 - Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

 

Despesa 7:

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:1000 - Recursos Próprios - 0.1.00

 

R$ 10.000,00

 

 

 

Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Timbó Grande, 10 de dezembro de 2021

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


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