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Legislação

Decreto Executivo 123/2022

Publicada em: 14 fev 2022

Ementa: DECRETO Nº 123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE

PODER EXECUTIVO

 

DECRETO Nº 123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSIDERANDO que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;

CONSIDERANDO ainda o que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.687,30(Um mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021:

 

Unidade Orçamentária:

2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:

12 - Educação

 

Subfunção:

306 - Alimentação e Nutrição

 

Programa:

13 - MERENDA ESCOLAR

 

Ação:

2.11 - Manutenção da Merenda Escolar - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental

 

Despesa 51:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso:1037 - Outras Transferências do FNDE- 0.1.37

 

R$1.687,30

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Timbó Grande, 10 de dezembro de 2021.

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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