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Legislação

Decreto Executivo 89/2021

Publicada em: 15 out 2021

Ementa: Decreto nº 089 de 13 de outubro DE 2021. Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências


Decreto 89
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Decreto nº 089 de 13 de outubro DE 2021.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO:

  1. Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;
  2. O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

 

Unidade Orçamentária:   

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:                          

12 – Educação

 

Subfunção:                     

361  – Ensino Fundamental

 

Programa:                       

9 – EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Ação:                              

2.52 - Manutenção da Educação Básica

 

Despesa 315:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:  Superávit Exercício Anterior – Salário Educação - FR 3036

 

R$ 60.000,00

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Timbó Grande, 13 de outubro de 2021.

 

Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal

 

Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 13 de outubro de 2021.

 

Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças


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