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Legislação

Decreto Executivo 88/2021

Publicada em: 14 out 2021

Ementa: Decreto nº 088/2021, de 14 de novembro de 2021. NOMEIA COMISÃO MUNICIPAL PARA COORDENAR O PROCESSO SELETIVO 01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 88
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Decreto nº 088/2021, de 14 de novembro de 2021.

 

NOMEIA COMISÃO MUNICIPAL PARA COORDENAR O PROCESSO SELETIVO 01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO:

 

  1. Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo ou função pública seja precedida de aprovação em concurso público ou processo seletivo;
  2. Considerando a existência, no quadro de pessoal da Administração, de funções vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço;
  3. Considerando os princípios constitucional da publicidade e da impessoalidade dos atos administrativos, 

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam nomeados os servidores Alessandro de Oliveira Santos, Alisson Eduardo Salmoria e Gabriel Canellas Monsserrat, para comporem a Comissão que supervisionará a realização do Processo Seletivo - Edital nº 01/2021, a serem realizados sob a responsabilidade da empresa SC TREINAMENTO.

Parágrafo Único - A Comissão será presidida pelo servidor Gabriel Canellas Monsserrat e secretariada pelo servidor Alisson Eduardo Salmoria.

 

Art. 2º - O Processo Seletivo reger-se-ão pelas disposições específicas dos Editais, em conformidade com a legislação vigente em especial a municipal, cabendo à Comissão ora nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

 

Timbó Grande/SC, 14 de novembro de 2021.


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