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Legislação

Decreto Executivo 87/2021

Publicada em: 07 out 2021

Ementa: DECRETO Nº 087/2021, DE 07 de outubro DE 2021. FIXA PONTO FACULTATIVO O DIA 11 de OUTUBRO DE 2021 PARA OS SETORES E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TIMBÓ GRANDE - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 87
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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE

PODER EXECUTIVO

 

DECRETO Nº 087/2021, DE 07 de outubro DE 2021.

 

FIXA PONTO FACULTATIVO O DIA 11 de OUTUBRO DE 2021 PARA OS SETORES E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TIMBÓ GRANDE - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado ponto facultativo para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, conforme abaixo:

I – 11/10/2021 (segunda-feira): PONTO FACULTATIVO;

II – 12/10/2021 (terça-feira): FERIADO NACIONAL PADROEIRA DO BRASIL

 

Art. 2º Na data fixada no art. 1º deste Decreto como ponto facultativo, bem como, no feriado nacional, o atendimento relativo aos serviços públicos de SAÚDE, dentre outros serviços ESSENCIAIS, deverão ser garantidos por meio de escalas de plantão ou por ato definido pelo Secretario Municipal da respectiva Pasta.

 

Parágrafo único. Para o fim de atendimento aos serviços ESSENCIAIS, poderá o Secretário da respectiva Pasta desconsiderar o presente Decreto, e por ato próprio, estabelecer expediente normal nos dias de ponto facultativo, caso entenda que os regimes de plantão, sobreaviso, ou outro tipo de regime de horário, seja insuficiente para o atendimento da demanda, e possa causar prejuízo à população atendida.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Timbó Grande, em 07 de outubro de 2021.

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 07 de outubro de 2021.

 

Adilson Wendt Secretário de Administração e Finanças


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