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Legislação

Emenda à Lei Orgânica 2275/2021

Publicada em: 31 ago 2021

Ementa: LEI Nº. 2275/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências."


 LEI Nº. 2275/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

 

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

 

Unidade Orçamentária:   

2006 - SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS

 

Função:                          

15 - Urbanismo

 

Subfunção:                     

451 - Infra-Estrutura Urbana

 

Programa:                       

17 - URBANISMO

 

Ação:                              

2.85 - Manutenção Departamento de urbanismo

 

Despesa 232:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:  1000 - Recursos Próprios - 0.1.00

 

R$ 10.000,00

 

Art. 2º - O Crédito aberto por esta lei correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Timbó Grande no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

Unidade Orçamentária:   

10001 – CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE

 

Função:                          

1 - Legislativa

 

Subfunção:                     

31 – Ação Legislativa

 

Programa:                       

1 – PROCESSO LEGISLATIVO

 

Ação:                              

2.1 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

 

Despesa 157:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:  1000 - Recursos Próprios - 0.1.00

 

R$ 5.000,00

Despesa 158:   

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:  1000 - Recursos Próprios - 0.1.00

 

R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Timbó Grande, 26 de Agosto de 2021.

 

Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal

 


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