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Legislação

Lei Ordinária 2262/2021

Publicada em: 08 jun 2021

Ementa: LEI ORDINÁRIA 2262, DE 27 DE MAIO DE 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM O MUNICÍPIO DE CAÇADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 2262 ORDINARIA_BOBCAT (1)
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LEI ORDINÁRIA 2262, DE 27 DE MAIO DE 2021

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM O MUNICÍPIO DE CAÇADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Timbó Grande APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º - Fica o Município de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, autorizado a  firmar Termo de Permissão de uso de bem móvel, com o Município de Caçador, Santa Catarina, conforme Minuta constante no Anexo desta Lei.

 

Parágrafo único. O Município de Caçador fará a cessão de uso de 01 (uma) MINICARREGADEIRA BOBCAT S175, ANO 2011, em contrapartida, o Município de Timbó Grande ficará responsável pela manutenção da Estrada da Localidade da Santa Maria, no trecho compreendido entre o Km 34 e km. 25, fora do território de Timbó Grande, durante a vigência do Termo de Permissão.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Timbó Grande, 27 de maio de 2021

 

 

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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