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Legislação

Decreto Executivo 29/2021

Publicada em: 18 mar 2021

Ementa: Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Timbó Grande, no dia 19/03 (sexta-feira), excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.


Decreto feriado São José
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DECRETO n° 029, de 18 de março de 2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Timbó Grande, no dia 19/03 (sexta-feira), excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 2º. Dever-se-á observar as medidas de distanciamento social, protocolos gerais e específicos, bem como funcionamento de estabelecimentos, dispostos em decreto municipal próprio de combate a COVID19.

Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

 

Timbó Grande, 18 de março de 2021.

 

 

Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal

 

 

Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças

 

Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 18 de

março de 2021.

 


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