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Legislação

Decreto Executivo 20/2021

Publicada em: 23 fev 2021

Ementa: DECRETO Nº 020 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências.


Decreto 020 Suplementação superávit agricultura
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Decreto nº 020 de 19 de fevereiro DE 2021.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO:

  1. Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;
  2. O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.

 

DECRETA:

Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 42.624,75(Quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

 

Unidade Orçamentária:

2004 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Função:                          

20 - Agricultura

 

Subfunção:                      

606 - Extensão Rural

 

Programa:                       

16 - PROMOÇÃO EXTENSAO RURAL

 

Ação:                              

2.21 - Manutenção da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

 

 

Despesa 307:

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:3079 - Superávit Exercício Anterior - Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado FR 3.0.79

 

R$ 42.624,75

 

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Timbó Grande, 19 de fevereiro de 2021.

 

Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal

Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 19 de fevereiro de 2021.

 

Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças


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