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Legislação

Decreto Executivo 15/2021/2021

Publicada em: 15 fev 2021

Ementa: DECRETO Nº 019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.


Decreto 19 Suplementação prefeitura
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Decreto nº 019 de 15 de FEVEREIRO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.850,00 (Dois mil oitocentos e cinqüenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

 

Unidade Orçamentária:

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:                          

4 - Administração

 

Subfunção:                     

122 - Administração Geral

 

Programa:                       

2 - Administração, Planejamento e Finanças

 

Ação:                              

2.3 - Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

 

 

Despesa 13:

4.4.71.00.00 – Transferência a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio

Fonte de recurso:1000 - Recursos Próprios - 0.1.00

 

R$ 2.850,00

 

Art. 2ºO Crédito aberto por este decreto correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentária no valor de R$ 2.850,00 (Dois mil oitocentos e cinqüenta reais)

Unidade Orçamentária:

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:                          

4 - Administração

 

Subfunção:                     

122 - Administração Geral

 

Programa:                       

2 - Administração, Planejamento e Finanças

 

Ação:                              

2.3 - Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

 

 

Despesa 5:

3.1.71.00.00 - Transferência a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio

Fonte de recurso:1000 - Recursos Próprios - 0.1.00

 

R$ 2.850,00

 

Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Timbó Grande, 15 de fevereiro de 2021.

 

Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal

Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 15 de fevereiro de 2021.

 

Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças


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