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Legislação

Lei Ordinária 02246/2021

Publicada em: 10 fev 2021

Ementa: LEI Nº. 02246, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CRIA ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Projeto de Lei 2246 suplementação Assistência Social
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 LEI Nº. 02246, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CRIA ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grandeum Crédito Adicional Especial no valor de R$ 142.699,58 (Cento e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

 

Unidade Orçamentária:

2007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função:                          

8 – Assistência Social

 

Subfunção:                     

243– Assistência a Criança e ao Adolescente

 

Programa:                       

23 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

Ação:                              

2.45 - Manutenção do PAIF

 

Despesa 301:

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:3035 Superávit Transferências  – SUAS/União FR 3035

 

R$ 78.686,02

Despesa 303:

3.1.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos

Fonte de Recurso:3035 Superávit Transferências  – SUAS/União FR 3035

 

R$ 12.000,00

Despesa 300:

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:3035 Superávit Transferências  – SUAS/União FR 3035

 

R$ 50.000,00

Unidade Orçamentária:

2007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função:                          

8 – Assistência Social

 

Subfunção:                     

244– Assistência Comunitária

 

Programa:                       

23 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

Ação:                              

2.37 – Manutenção do Fundo de Assistência Social

 

 

Despesa 302:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:3032Superávit Exercício Anterior - Transferências  – Convênio - União  FR 3032

 

R$ 2.013,56

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Timbó Grande, 10 de fevereiro de 2021.

 

Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande, em 10 de fevereiro de 2021.

 

 

Adilson Wendt

 

Secretário de Administração e Finanças

 

 


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