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Legislação

Decreto Executivo 005/2021/2021

Publicada em: 19 jan 2021

Ementa: DECRETO Nº 005 DE 13 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências.


Decreto 005 Suplementação superávit
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Decreto nº 005 de 13 de JANEIRO DE 2021.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO:

  1. Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;
  2. O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.

 

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 817.088,43 (Oitocentos e dezessete mil, oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

 

Unidade Orçamentária:   

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:                          

4 – Administração

 

Subfunção:                     

122  – Administração Geral

 

Programa:                       

18 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

Ação:                              

2.84 – Manutenção Secretaria de Administração e Finanças – Iluminação Pública

 

 

Despesa 283:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:  3008 - Superávit financeiro Contribuição COSIP - FR 3008

 

R$ 84.988,81

Unidade Orçamentária:   

2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função:                          

6 – Segurança Pública

 

Subfunção:                     

181  – Policiamento

 

Programa:                       

03 – SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Ação:                              

2.6 – Manutenção das Atividades Policia Civil e Militar

 

 

Despesa 284:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: superávit de Convênio de Trânsito - Militar  FR 3010

 

R$ 1.951,97

Despesa 285:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: superávit de Convênio de Trânsito - Civil FR 3.011

 

R$ 9.968,09

Despesa 286:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: Superávit Convênio de Trânsito - Prefeitura FR 3012

 

R$ 12.498,95

Unidade Orçamentária:   

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:                          

12 – Educação

 

Subfunção:                     

306  – Alimentação e Nutrição

 

Programa:                       

13 – MERENDA ESCOLAR

 

Ação:                              

2.11 – Manutenção da Merenda Escolar – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

 

 

Despesa 287:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:  Superávit Exercício Anterior - Transferências FNDE - FR 3037

 

R$ 7.555,37

Unidade Orçamentária:   

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:                          

12 – Educação

 

Subfunção:                     

361  – Ensino Fundamental

 

Programa:                       

09 – EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Ação:                              

1.32 – Aquisição de Veículos

 

Despesa 292:   

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: Superávit Exercício Anterior - Alienação de Bens – FR 3087 

 

R$ 84.176,24

Unidade Orçamentária:   

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:                          

12 – Educação

 

Subfunção:                     

361  – Ensino Fundamental

 

Programa:                       

09 – EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Ação:                              

2.13 – Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica

 

Despesa 290:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: Superávit Exercício Anterior - Transferências FNDE - FR 3037

 

R$ 59.923,96

Despesa 291:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: Superávit Transf. Convênios – Estado/Educação - FR 3062

 

R$ 529.820,92

Unidade Orçamentária:   

2005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Função:                          

12 – Educação

 

Subfunção:                     

361  – Ensino Fundamental

 

Programa:                       

09 – EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Ação:                              

2.52 – Manutenção da Educação Básica

 

Despesa 293:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: superávit Financeiro Fundeb 40 - FR 3019

 

R$ 25.950,08

Unidade Orçamentária:   

2006 – SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS

 

Função:                          

26 – Transporte

 

Subfunção:                     

782  – Transporte Rodoviário

 

Programa:                       

20 – Estradas Vicinais

 

Ação:                              

2.9 – Manutenção da Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos

 

Despesa 288:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: Superávit Exercício Anterior - Fundo Especial do Petróleo FR 3039

 

R$ 243,07

Despesa 289:   

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: Superávit Exercício Anterior - Contrib Intervenção Domínio Econômico-CIDE -  FR 3007

 

R$ 10,97

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Timbó Grande, 13 de janeiro de 2021.

 

Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal

Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 13 de janeiro de 2021.

 

Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças


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