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Legislação

Decreto Executivo 190/2020

Publicada em: 23 mar 2020

Ementa: Dispões sobre o deferimento da legitimação fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária – CRF do Município de Timbó Grande, através da Lei 13.645/2917 e Decreto 9.310/2018 e dá outras providências.


Decreto 190 Regularização Fundiária
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