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Legislação

Instrução Normativa 036 EN/2019

Publicada em: 13 ago 2019

Ementa: A Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC), vem através de este edital notificar a todos os moradores, ocupantes internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar que a localidade denominada de LOTEAMENTO ALTO BONITO EM FORMATO DE REURB-S E REURB-E, ATRAVÉS DA LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA, conforme Artigo 23, da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, sendo que este Loteamento denominado de Alto Bonito, está em fase de regularização fundiária, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de Matriculas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes no Referido Loteamento bem como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária objeto da Matricula nº 7.942, registrada na Comarca de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecilia/SC.


036 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - ADEHASC - TIMBÓ GRANDE - QUADRA 01
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