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Legislação

Resolução Executiva 02 CEE/2019

Publicada em: 27 jun 2019

Ementa: ATA DE REUNIÃO Nº 02 – CEE


Ata de julgamento de recursos de inscrições_CT
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL Nº 02/2019

COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL – CEE

ATA DE REUNIÃO Nº 02 – CEE

Aos vinte e sete (27) dias do mês de junho (6) do ano de dois mil e dezenove (2019), às 11h00 (onze horas), na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sito à Rua Claudiano Alves da Rocha, 132, Centro, Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Especial Eleitoral – CEE, que abaixo assinam, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através da Resolução CMDCA 001/2019, de 06 de junho de 2019, sob a presidência do Coordenador Antonio Corrêa de Jesus, com a finalidade de proceder o julgamento dos recursos interpostos junto à CEE quanto as inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, que se regerá pela Lei Federal nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução Conanda nº 170/2014, pela Lei Municipal 2.169/2019, e, pelo Edital 02/2019 do CMDCA e suas alterações devidamente publicadas. O Coordenador deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos e esclarecendo seu objetivo. Ato contínuo informou que foram recebidos, dentro do prazo legal, três (3) recursos, referentes às inscrições de:

  1. Marisa Soares dos Santos – Motivo: NÃO COMPROVA Inciso IV do item 3.1 do Edital;
  2. Daliane Ribeiro Prestes – Motivo: NÃO COMPROVA Inciso IV do item 3.1 do Edital;
  3. Mirian dos Santos de Abreu – Motivo: NÃO COMPROVA Inciso IV do item 3.1 do Edital;

Dando continuidade, passou-se para a fase de análise dos referidos recursos, que obtiveram os seguintes pareceres:

  1. Marisa Soares dos Santos – Com nova documentação apresentada, a inscrição foi DEFERIDA;
  2. Daliane Ribeiro Prestes – Com nova documentação apresentada, a inscrição foi DEFERIDA;
  3. Mirian dos Santos de Abreu – Com nova documentação apresentada, a inscrição foi DEFERIDA.

Continuando, as inscrições ora deferidas, são juntadas às demais, deferidas em primeira análise, perfazendo a seguinte relação de inscrições deferidas:

CANDIDATURAS DEFERIDAS PELA CEE

  1. Maura Cardoso dos Santos
  2. Suiane Crist Pacheco
  3. Rosilene Carneiro de Matos
  4. Salete Oliveira Scheneiders
  5. Silmara Aparecida Candiago
  6. Eloir Moraes
  7. Luciane Opanka Meireles
  8. Tadeu Lazaretti dos Santos
  9. Rosenei Aparecida Xavier Leite

10. Fabiana Oliveira dos Santos

11. Sandra Aparecida Tibes dos Santos

12. Joice Tibes Ribeiro

13. Marlene da Silva Castanho Senn

14. Ana Paula Endrigo

15. Thainã Ribeiro Pereira

16. Daliane Grein dos Santos

17. Walison Costa Furtado

18. Samara Tibes Castilho

19. Tomázia Rosa Padilha

20. Marisa Soares dos Santos

21. Daliane Ribeiro Prestes

22. Mirian dos Santos de Abreu

Ato contínuo, foram declaradas indeferidas as seguintes inscrições, sem direito a novo recurso, por fim de prazo e inação:

CANDIDATURAS INDEFERIDAS PELA CEE

  1. Eva de Jesus Endrigo – Motivo: NÃO COMPROVA Inciso IV do item 3.1 do Edital e não apresentou recurso;
  2. Franciele de Paula Meireles – Motivo: NÃO COMPROVA Inciso IV do item 3.1 do Edital e não apresentou recurso;
  3. Luzia Aparecida da Silva – Motivo: NÃO APRESENTOU COMPROVANTE dos Incisos IV e V do item 3.1 do Edital e não apresentou recurso;

            Em seguida o Coordenador da CEE informou aos membros da Comissão, que não há inscrições em condições de interpor novo recurso junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, cujo prazo seria até cinco (5) de junho (7) de 2019, às 17h30, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sito à Rua Claudiano Alves da Rocha, 132, Centro, Timbó Grande, Estado de Santa Catarina. Nada mais havendo a tratar, às 11h30 (onze horas e trinta minutos) a reunião foi encerrada e lavrada a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão, sendo imediatamente publicada no site do Município, nas redes sociais e nos locais de maior circulação de munícipes, para dar a maior publicidade possível dos atos da CEE.

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Timbó Grande, SC, 27 de junho de 2019.

 

 

 

Comissão Especial Eleitoral


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