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Legislação

Lei Ordinária 2030/2017

Publicada em: 18 abr 2017

Ementa: INSTITUI O “BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E APARELHOS LOCOMOTORES” PARA ATENDIMENTO À PESSOAS ESPECIAIS, COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 2030 17 4 2017
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