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  • Publicada em: 18 abr 2017

    Lei Ordinária 2028/2017

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  • Publicada em: 18 abr 2017

    Lei Ordinária 2029/2017

    Ementa: INSTITUI O “BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 abr 2017

    Lei Ordinária 2030/2017

    Ementa: INSTITUI O “BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E APARELHOS LOCOMOTORES” PARA ATENDIMENTO À PESSOAS ESPECIAIS, COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 05 abr 2017

    Decreto Executivo 18/2017

    Ementa: REGULAMENTA NUMERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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